AREsp 1804766 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e a insurgência tinha caráter infringente, não afastando o óbice de admissibilidade decorrente da ausência de impugnação específica dos fundamentos (art. 1.021, §1º e Súmula 182/STJ) e da incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de matéria fático-probatória.

Parties
Embargante: UNIÃO BRASILEIRA BENEFICENTE E ASSISTÊNCIA AO SERVIDOR PÚBLICO; Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 182/stj Agravo Interno Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

UNIÃO BRASILEIRA BENEFICENTE E ASSISTÊNCIA AO SERVIDOR PÚBLICO

Embargante

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ
  3. 3 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º CPC/2015 e Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e a insurgência tinha caráter infringente, não afastando o óbice de admissibilidade decorrente da ausência de impugnação específica dos fundamentos (art. 1.021, §1º e Súmula 182/STJ) e da incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de matéria fático-probatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Deixar de aplicar a multa processual correspondente