EAREsp 1301430 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia dos vícios apontados pelo embargante (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão) e as questões suscitadas demandavam exame de mérito; ademais, aplicou‑se o entendimento de que a ausência de comprovação prévia da tempestividade por feriado ou recesso local é vício insanável, e não é admissível o uso dos embargos de declaração para prequestionar matéria constitucional, por usurpação de competência do STF.

Parties
Embargante: WILLIAN FRANCISCO SILVA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Omissão, Prequestionamento, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Cerceamento De Defesa
Processual Civil Processo Penal Embargos De Declaração Embargos De Divergência Omissão Prequestionamento Tempestividade Recursal Feriado Local +1 more

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Parties

WILLIAN FRANCISCO SILVA DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à nulidade por cerceamento de defesa
  2. 2 prequestionamento de matéria constitucional via embargos de declaração
  3. 3 comprovação da tempestividade do recurso em razão de feriado ou recesso forense local

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia dos vícios apontados pelo embargante (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão) e as questões suscitadas demandavam exame de mérito; ademais, aplicou‑se o entendimento de que a ausência de comprovação prévia da tempestividade por feriado ou recesso local é vício insanável, e não é admissível o uso dos embargos de declaração para prequestionar matéria constitucional, por usurpação de competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.