EREsp 1870468 - ACORDAO

EREsp 1870468 - ACORDAO

Houve erro material no acórdão embargado ao aplicar a multa com base em percentuais sobre valor desatualizado; com base no novo montante fixado na origem o Tribunal corrigiu o erro e fixou a multa em R$ 4.860,02, a ser atualizada desde o protocolo da petição inicial.

Parties
Embargante: CONDOMINIO DO EDIFICIO WATERWAYS WEST; Embargante: CONDOMINIO DO EDIFICIO WATERWAYS SOUTHWEST; Embargante: CONDOMINIO DO EDIFICIO WATERWAYS NORTH; Embargante: CONDOMINIO DO EDIFICIO WATERWAYS NORTHEAST; Embargante: CONDOMINIO WATERWAYS RESIDENCIAL; Embargante: CONDOMINIO DO EDIFICIO WATERWAYS ROSE EAST; Embargante: CONDOMINIO DO EDIFICIO WATERWAYS SOUTHEAST; Embargante: CONDOMINIO DO EDIFICIO WARTERWAYS WIND ROSE WEST
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, para correção de erro material e definição da multa em R$ 4.860,02, atualizável desde o protocolo da peça inicial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Multa Por Recurso Manifestamente Protelatório, Valor Da Causa, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Erro Material Multa Por Recurso Manifestamente Protelatório Valor Da Causa Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO DO EDIFICIO WATERWAYS WEST

Embargante

CONDOMINIO DO EDIFICIO WATERWAYS SOUTHWEST

Embargante

CONDOMINIO DO EDIFICIO WATERWAYS NORTH

Embargante

CONDOMINIO DO EDIFICIO WATERWAYS NORTHEAST

Embargante

CONDOMINIO WATERWAYS RESIDENCIAL

Embargante

CONDOMINIO DO EDIFICIO WATERWAYS ROSE EAST

Embargante

CONDOMINIO DO EDIFICIO WATERWAYS SOUTHEAST

Embargante

CONDOMINIO DO EDIFICIO WARTERWAYS WIND ROSE WEST

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se houve erro material quanto ao valor da causa a incidir na multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015
  2. 2 Se a multa por recurso protelatório deve incidir sobre o novo valor da causa fixado em impugnação acolhida na origem
  3. 3 Adequação do percentual da multa à razoabilidade e proporcionalidade

Ratio Decidendi

Houve erro material no acórdão embargado ao aplicar a multa com base em percentuais sobre valor desatualizado; com base no novo montante fixado na origem o Tribunal corrigiu o erro e fixou a multa em R$ 4.860,02, a ser atualizada desde o protocolo da petição inicial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, para correção de erro material e definição da multa em R$ 4.860,02, atualizável desde o protocolo da peça inicial.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, para corrigir o erro material e fixar a multa no patamar de R$ 4.860,02, montante a ser atualizado a partir do protocolo da peça inicial.