EAREsp 1397832 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a alegação de feriado local não foi comprovada por documento idôneo no momento da interposição do recurso, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC/2015, e cópias de informações extraídas da internet não supriram tal exigência; ademais, os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: DOLORITA COSTA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Feriado Local, Prova Idônea, Interposição De Recurso
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Feriado Local Prova Idônea Interposição De Recurso

Case Brief

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Parties

DOLORITA COSTA NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato da interposição do recurso e exigência de documento idôneo (art. 1.003, §6º, CPC/2015)
  3. 3 Proibição de uso dos embargos de declaração para rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a alegação de feriado local não foi comprovada por documento idôneo no momento da interposição do recurso, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC/2015, e cópias de informações extraídas da internet não supriram tal exigência; ademais, os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.