AREsp 1919642 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a aferição da tempestividade de recursos dirigidos ao STJ observa o prazo do tribunal a quo e a legislação local quanto a recesso e feriados; a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, o suposto feriado local de 01/04/2021, sendo essa comprovação imprescindível, razão pela qual a tempestividade não pôde ser reconhecida e o recurso não conhecido.

Parties
Embargante: JOSSIS MENDES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Feriado Local, Prazos Processuais
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Feriado Local Prazos Processuais

Case Brief

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Parties

JOSSIS MENDES JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Temperstividade do agravo em recurso especial diante de suspensão/prorrogação de prazos por Semana Santa e ponto facultativo local
  2. 2 Previsão legal sobre comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a aferição da tempestividade de recursos dirigidos ao STJ observa o prazo do tribunal a quo e a legislação local quanto a recesso e feriados; a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, o suposto feriado local de 01/04/2021, sendo essa comprovação imprescindível, razão pela qual a tempestividade não pôde ser reconhecida e o recurso não conhecido.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa
  • Publique-se. Intimem-se.