REsp 1865380 - ACORDAO

REsp 1865380 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se a demonstrar inconformismo e pretendendo reformar o julgado em desacordo com a natureza integrativa dos aclaratórios.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE RIO FORMOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Obscuridade, Contradição, Omissão, Prequestionamento, Súmula 283/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Obscuridade Contradição Omissão Prequestionamento Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE RIO FORMOSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração
  2. 2 Aplicação dos arts. 1.022 e 1.023 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 283 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se a demonstrar inconformismo e pretendendo reformar o julgado em desacordo com a natureza integrativa dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.