REsp 1798930 - ACORDAO

REsp 1798930 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, que corretamente concluiu existir ausência de impugnação especifica de todos os fundamentos da decisão agravada; assim, os aclaratórios não são cabíveis diante de mero inconformismo.

Parties
Embargantes: ABINETE DE CAMPOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica De Fundamentos, Agravo Interno, Súmula 284 Do STF
Processual Civil Embargos De Declaração Impugnação Específica De Fundamentos Agravo Interno Súmula 284 Do STF

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Parties

ABINETE DE CAMPOS e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material em acórdão
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão atacada (art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182 do STJ)
  3. 3 Alegada aplicação da Súmula 284 do STF e suposta divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, que corretamente concluiu existir ausência de impugnação especifica de todos os fundamentos da decisão agravada; assim, os aclaratórios não são cabíveis diante de mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.