AREsp 1921355 - DECISAO

AREsp 1921355 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração da União com efeitos infringentes, diante do vício apontado relativo ao encaminhamento dos autos ao STJ sem observância do sobrestamento determinado pelo TRF-1, tornando sem efeito a decisão anterior e determinando a devolução dos autos ao tribunal de origem.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Acolheu Os Embargos Com Efeitos Infringentes E Determinou Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos devolvidos ao tribunal de origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, Inciso V), Sobr Estamento Por Repercussão Geral
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, Inciso V) Sobr Estamento Por Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Acolheu Os Embargos Com Efeitos Infringentes E Determinou Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 21-E, inciso V, RISTJ)
  2. 2 Efeitos dos embargos de declaração (efeitos infringentes) e consequente devolução dos autos ao tribunal de origem
  3. 3 Observância de decisão de sobrestamento proferida pela Corte Especial do TRF-1ª Região em face de repercussão geral no STF

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração da União com efeitos infringentes, diante do vício apontado relativo ao encaminhamento dos autos ao STJ sem observância do sobrestamento determinado pelo TRF-1, tornando sem efeito a decisão anterior e determinando a devolução dos autos ao tribunal de origem.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos devolvidos ao tribunal de origem.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada