CC 182196 - DECISAO

CC 182196 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão impugnada; a decisão embargada analisou e indeferiu o pedido liminar ante a não demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora, motivo pelo qual não havia omissão quanto ao art. 955 do CPC/2015 a ser sanada.

Parties
Embargante: AGNALDO SENA DE SANTANA; Juízo Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CÍVEL DE VARGINHA - MG; Juízo Suscitado: JUÍZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE VARGINHA - MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Pedido De Liminar, Art. 955 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Conflito De Competência Pedido De Liminar Art. 955 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

AGNALDO SENA DE SANTANA

Embargante

JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CÍVEL DE VARGINHA - MG

Juízo Suscitado

JUÍZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE VARGINHA - MG

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à aplicabilidade do art. 955 do CPC/2015
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 requisitos para concessão de liminar: fumus boni iuris e periculum in mora

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão impugnada; a decisão embargada analisou e indeferiu o pedido liminar ante a não demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora, motivo pelo qual não havia omissão quanto ao art. 955 do CPC/2015 a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.