Pet 14999 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade, e os embargos visam, na verdade, à modificação e rediscussão do julgado, o que é inadequado à via dos embargos de declaração; ademais, o embargante não enfrentou todos os fundamentos de inadmissão do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: CHRISTIAN RAMON DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão/obscuridade/contradição, Admissibilidade De Recurso Especial, Tráfico Privilegiado, Rediscussão Do Julgado
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Omissão/obscuridade/contradição Admissibilidade De Recurso Especial Tráfico Privilegiado Rediscussão Do Julgado

Case Brief

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Parties

CHRISTIAN RAMON DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida
  3. 3 Aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade, e os embargos visam, na verdade, à modificação e rediscussão do julgado, o que é inadequado à via dos embargos de declaração; ademais, o embargante não enfrentou todos os fundamentos de inadmissão do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.