AREsp 1872459 - DECISAO

AREsp 1872459 - DECISAO

Os embargos de declaração foram opostos após o prazo de 5 (cinco) dias úteis previsto no art. 1.023 do Código de Processo Civil (intimação em 27/05/2021; embargos em 08/06/2021), sendo, portanto, intempestivos; consequentemente, não conheço dos embargos de declaração. A decisão impugnada também não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: DÍDIO CAVALCANTE DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo De 5 Dias Úteis, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, Inciso V
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Prazo De 5 Dias Úteis Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, Inciso V

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Parties

DÍDIO CAVALCANTE DE ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de embargos de declaração
  2. 2 Conhecimento de agravo em recurso especial por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos após o prazo de 5 (cinco) dias úteis previsto no art. 1.023 do Código de Processo Civil (intimação em 27/05/2021; embargos em 08/06/2021), sendo, portanto, intempestivos; consequentemente, não conheço dos embargos de declaração. A decisão impugnada também não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.