REsp 1935733 - ACORDAO

REsp 1935733 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou motivação clara para o não conhecimento do agravo regimental, determinando que o recurso não impugnou de forma específica a aplicação das Súmulas 283 e 284/STF, e não havia omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; embargos não se prestam a revisão por mero inconformismo.

Parties
Embargante: ALEXANDRE AUGUSTO NEPOMUCENO; Embargante: CARLOS ADELSON DINIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmulas 283 E 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE AUGUSTO NEPOMUCENO

Embargante

CARLOS ADELSON DINIZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por analogia diante da ausência de impugnação específica
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para revisar matéria de mérito ou mero inconformismo

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou motivação clara para o não conhecimento do agravo regimental, determinando que o recurso não impugnou de forma específica a aplicação das Súmulas 283 e 284/STF, e não havia omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; embargos não se prestam a revisão por mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração