REsp 1937286 - DECISAO

REsp 1937286 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão corretamente firmou que, para submissão aos efeitos da recuperação judicial, a existência do crédito deve ser aferida pela data do fato gerador e não pela data de constituição do crédito em sentença na ação monitória; o pedido dos embargos consistia em inconformismo com o resultado, não em apontamento de vício passível de aclaratório.

Parties
Embargante: ANGELICE RODRIGUES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeitos Da Recuperação Judicial, Ação Monitória, Prequestionamento
Processo Civil Recuperação Judicial Embargos De Declaração Efeitos Da Recuperação Judicial Ação Monitória Prequestionamento

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Parties

ANGELICE RODRIGUES DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição no acórdão impugnado
  2. 2 Determinação do momento da existência do crédito para fins de submissão aos efeitos da recuperação judicial
  3. 3 Admissibilidade dos embargos de declaração perante a inexistência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão corretamente firmou que, para submissão aos efeitos da recuperação judicial, a existência do crédito deve ser aferida pela data do fato gerador e não pela data de constituição do crédito em sentença na ação monitória; o pedido dos embargos consistia em inconformismo com o resultado, não em apontamento de vício passível de aclaratório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se.