AREsp 1843345 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado explicou adequadamente a razão do não conhecimento do agravo regimental, por ausência de impugnação específica a cada fundamento (incidência da Súmula 182/STJ), e os requerimentos do embargante traduzem mero inconformismo, não hipótese de integração do julgado prevista no art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: RUAN GONÇALVES GUANABARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 619 Do CPP
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 619 Do CPP

Case Brief

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Parties

RUAN GONÇALVES GUANABARA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Limites dos embargos de declaração como meio para revisão de decisões

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado explicou adequadamente a razão do não conhecimento do agravo regimental, por ausência de impugnação específica a cada fundamento (incidência da Súmula 182/STJ), e os requerimentos do embargante traduzem mero inconformismo, não hipótese de integração do julgado prevista no art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.