HC 636103 - ACORDAO

HC 636103 - ACORDAO

Parties
Embargante: LUIZ FERNANDO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (embargos Rejeitados)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Nulidade, Intimação Da Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial, Nulidade De Algibeira, Boa Fé Processual, Revisão Do Julgado, Súmula 7/stj, Abuso Do Direito De Recorrer
Processual Penal Embargos De Declaração Nulidade Intimação Da Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial Nulidade De Algibeira Boa Fé Processual Revisão Do Julgado Súmula 7/stj +1 more

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Parties

LUIZ FERNANDO PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para revisar o julgado
  2. 2 Caracterização de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no julgado
  3. 3 Alegação de nulidade decorrente de representação processual (revogação de poderes de advogados)