HC 676068 - ACORDAO

HC 676068 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não demonstrou qualquer vício de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão, e porque o argumento relativo ao uso da residência para depósito de drogas já foi considerado insuficiente para caracterizar exceção que impeça a substituição da prisão preventiva por domiciliar, conforme precedente do STF; assim, os embargos configuram mera tentativa de rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: Ministério Público de Alagoas; Embargada: Paciente (embargada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Aplicação Do Art. 318 A/lei 13.769/2018, Precedente Do STF (hc Coletivo 143.641/sp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Aplicação Do Art. 318 A/lei 13.769/2018 +1 more

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Parties

Ministério Público de Alagoas

Embargante

Paciente (embargada)

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração perante acórdão que concedeu prisão domiciliar a mãe de crianças menores de 12 anos
  2. 2 Se a utilização da residência para depósito de drogas configura situação excepcionalíssima apta a impedir a prisão domiciliar
  3. 3 Requisitos legais para oposição de embargos de declaração (art. 619 do CPP)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não demonstrou qualquer vício de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão, e porque o argumento relativo ao uso da residência para depósito de drogas já foi considerado insuficiente para caracterizar exceção que impeça a substituição da prisão preventiva por domiciliar, conforme precedente do STF; assim, os embargos configuram mera tentativa de rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.