RMS 61589 - ACORDAO

RMS 61589 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, por ser o argumento reputado omisso inovação recursal e precluso, e por não ser cabível ao STJ analisar alegada violação de dispositivos constitucionais na via especial.

Parties
Embargante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Segunda Turma (decisão De Rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição E Obscuridade, Mandado De Segurança, Nomeação Em Concurso Público, Prequestionamento E Competência Do STF
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão, Contradição E Obscuridade Mandado De Segurança Nomeação Em Concurso Público Prequestionamento E Competência Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Segunda Turma (decisão De Rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de introdução de nova matéria por embargos de declaração (inovação recursal)
  3. 3 Competência do STJ para analisar suposta violação de dispositivos constitucionais na via especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, por ser o argumento reputado omisso inovação recursal e precluso, e por não ser cabível ao STJ analisar alegada violação de dispositivos constitucionais na via especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.