AREsp 1870873 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração pois não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão: o agravo em recurso especial foi considerado intempestivo por ter sido protocolado fora do prazo de 15 dias sem comprovação, no ato da interposição, de recesso ou feriado local que justificasse a prorrogação, aplicação do art. 798 do CPP e do art. 1.003, §6º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: BRUNO MARTINS CARRI DE ALMEIDA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade Recursal, Recesso Forense, Prazo Processual
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Intempestividade Recursal Recesso Forense Prazo Processual

Case Brief

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Parties

BRUNO MARTINS CARRI DE ALMEIDA COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade (art. 619 CPP)
  2. 2 Incidência do art. 798 do CPP sobre a continuidade dos prazos processuais penais
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou recesso que prorrogue prazo (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração pois não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão: o agravo em recurso especial foi considerado intempestivo por ter sido protocolado fora do prazo de 15 dias sem comprovação, no ato da interposição, de recesso ou feriado local que justificasse a prorrogação, aplicação do art. 798 do CPP e do art. 1.003, §6º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.