HC 672263 - ACORDAO

HC 672263 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão combatido, sendo a insurgência mero inconformismo; a dosimetria e o incremento da pena decorrem de atuação discricionária do juiz, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique a alteração via aclaratórios, e a jurisprudência permite variação do critério orientador de 1/8 quando fundamentada.

Parties
Embargante: MOACIR LEVI CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Homicídio, Homicídio Tentado, Dosimetria Da Pena, Individualização Da Pena, Proporcionalidade
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Homicídio Homicídio Tentado Dosimetria Da Pena Individualização Da Pena Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

MOACIR LEVI CORREA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão quanto à fundamentação da fração de aumento da pena por vetorial
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscutir dosimetria da pena
  3. 3 Alcance da discricionariedade judicial na individualização da pena e limites para revisão (flagrante ilegalidade ou teratologia)

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão combatido, sendo a insurgência mero inconformismo; a dosimetria e o incremento da pena decorrem de atuação discricionária do juiz, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique a alteração via aclaratórios, e a jurisprudência permite variação do critério orientador de 1/8 quando fundamentada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.