AREsp 1935325 - DECISAO

AREsp 1935325 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a prova juntada (decreto estadual apontando ponto facultativo) não comprova ausência de expediente forense no Tribunal de origem, sendo necessária certidão ou documento oficial do tribunal a quo; o feriado nacional de 02/11/2020 dispensa prova, e a aferição da tempestividade do recurso dirigido ao STJ rege-se pelo prazo do tribunal de origem; por fim, o julgador não é obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações quando há fundamento suficiente para a decisão.

Parties
Embargante: BANCO FIBRA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriados E Suspensão De Prazos, Comprovação De Expediente Forense, Provas E Documentos
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriados E Suspensão De Prazos Comprovação De Expediente Forense Provas E Documentos

Case Brief

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Parties

BANCO FIBRA SA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à comprovação de feriados e suspensão de prazos
  2. 2 Necessidade de documento oficial ou certidão para comprovar ausência de expediente forense
  3. 3 Efeito do ataque hacker no prazo de interposição

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a prova juntada (decreto estadual apontando ponto facultativo) não comprova ausência de expediente forense no Tribunal de origem, sendo necessária certidão ou documento oficial do tribunal a quo; o feriado nacional de 02/11/2020 dispensa prova, e a aferição da tempestividade do recurso dirigido ao STJ rege-se pelo prazo do tribunal de origem; por fim, o julgador não é obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações quando há fundamento suficiente para a decisão.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)