HC 669160 - ACORDAO

HC 669160 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão recorrido; o recurso buscava apenas a rediscussão do julgado, e o Superior Tribunal de Justiça não deve enfrentar matéria constitucional para prequestionamento; mantida a aplicação do art. 112, V, da LEP (40%) aos casos de reincidência não específica, conforme jurisprudência consolidada (REsp 1.910.240/MG).

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração No Agravo Regimental
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Progressão De Regime, Reincidência, Lei N. 13.964/2019, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Processual Penal Execução Penal Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Progressão De Regime Reincidência Lei N. 13.964/2019 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração No Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade)
  2. 2 competência do STJ para enfrentar matéria constitucional
  3. 3 interpretação do art. 112 da LEP quanto a reincidência não específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão recorrido; o recurso buscava apenas a rediscussão do julgado, e o Superior Tribunal de Justiça não deve enfrentar matéria constitucional para prequestionamento; mantida a aplicação do art. 112, V, da LEP (40%) aos casos de reincidência não específica, conforme jurisprudência consolidada (REsp 1.910.240/MG).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.