REsp 1941012 - DECISAO

REsp 1941012 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão recorrido analisou a questão de mérito e a alegada omissão configurava pedido de reexame da matéria fático-probatória e de atribuição de efeitos infringentes, o que é vedado em embargos declaratórios, sendo ainda aplicado o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal.

Parties
Embargante: EVERSON MONTENEGRO ROSSI; Impugnante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração No STJ
Outcome
Rejeição dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmulas 7, 208 E 209/stj, Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Efeitos Infringentes
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Enunciado Administrativo 3/stj Súmulas 7, 208 E 209/stj Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

EVERSON MONTENEGRO ROSSI

Embargante

Ministério Público Federal

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração No STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ e requisitos de admissibilidade recursal
  2. 2 Alegação de existência de omissão no acórdão recorrido
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7, 208 e 209/STJ ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão recorrido analisou a questão de mérito e a alegada omissão configurava pedido de reexame da matéria fático-probatória e de atribuição de efeitos infringentes, o que é vedado em embargos declaratórios, sendo ainda aplicado o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal.

Court Disposition

Rejeição dos embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se