AREsp 1889516 - DECISAO

AREsp 1889516 - DECISAO

Acolher parcialmente os embargos para reconhecer a regularidade da representação processual, mas manter o não conhecimento do agravo em recurso especial por intempestividade, pois não foi demonstrada, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local que justificasse a contagem diversa do prazo, sendo aplicável a regra de que prazos para recursos dirigidos ao STJ seguem a legislação local do tribunal a quo quanto a recesso e feriados.

Parties
Embargante: CLAUDIA IRENE TOSTA JUNQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos para afastar vício quanto à representação processual; mantido o não conhecimento do recurso por intempestividade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Tempestividade, Prazo Processual, Feriado Local, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Representação Processual Tempestividade Prazo Processual Feriado Local Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial

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Parties

CLAUDIA IRENE TOSTA JUNQUEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da representação processual
  2. 2 Tempestividade do agravo em recurso especial e necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Acolher parcialmente os embargos para reconhecer a regularidade da representação processual, mas manter o não conhecimento do agravo em recurso especial por intempestividade, pois não foi demonstrada, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local que justificasse a contagem diversa do prazo, sendo aplicável a regra de que prazos para recursos dirigidos ao STJ seguem a legislação local do tribunal a quo quanto a recesso e feriados.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos para afastar vício quanto à representação processual; mantido o não conhecimento do recurso por intempestividade.

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração apenas para afastar o vício quanto à representação processual
  • Manter o não conhecimento do recurso por intempestividade nos termos expostos