AREsp 1894627 - DECISAO

AREsp 1894627 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a alegada ofensa constitucional não pode ser analisada em recurso especial por usurpação de competência do STF; não houve pronunciamento explícito do tribunal a quo sobre as matérias suscitadas (impedindo recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ); e a análise das alegadas violações exigiria reexame de elementos fático-probatórios, vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, aplicam-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/STJ, e os embargos de declaração não se prestam a mero inconformismo, sendo limitados ao art. 1.022 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj, Admissibilidade Recursal (cpc/2015), Fungibilidade, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Execução Fiscal Recurso Especial Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Enunciado Administrativo 3/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve erro na denominação de decisão como sentença que justificasse apelação e aplicação do princípio da fungibilidade
  2. 2 Se foi prequestionada ofensa a dispositivo da Constituição Federal
  3. 3 Incidência da Súmula 211/STJ quanto à ausência de pronunciamento explícito sobre matérias alegadas

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a alegada ofensa constitucional não pode ser analisada em recurso especial por usurpação de competência do STF; não houve pronunciamento explícito do tribunal a quo sobre as matérias suscitadas (impedindo recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ); e a análise das alegadas violações exigiria reexame de elementos fático-probatórios, vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, aplicam-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/STJ, e os embargos de declaração não se prestam a mero inconformismo, sendo limitados ao art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.