AREsp 1912355 - DECISAO

AREsp 1912355 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), conforme exigido pelo RISTJ; assim, não há vício sanável por embargos. Ademais, foi advertida a parte sobre a possibilidade de multa de 2% por embargos manifestamente protelatórios nos termos do art. 1.026, § 2º, CPC.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE ITANHAÉM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Incidência Da Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Omissão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Incidência Da Súmula 7/stj Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial Omissão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

MUNICÍPIO DE ITANHAÉM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração eram meio adequado para sanar eventual vício na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (exigência do art. 253, parágrafo único, do RISTJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e da Súmula 83/STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), conforme exigido pelo RISTJ; assim, não há vício sanável por embargos. Ademais, foi advertida a parte sobre a possibilidade de multa de 2% por embargos manifestamente protelatórios nos termos do art. 1.026, § 2º, CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).