AREsp 1900379 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade no acórdão, limitando-se a manifestar mero inconformismo com a conclusão adotada pela Corte, o que torna os embargos inadmissíveis nos termos do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: LENON RAFAEL PAULINO GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP, Tráfico De Drogas, Mero Inconformismo
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Art. 619 Do CPP Tráfico De Drogas Mero Inconformismo

Case Brief

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Parties

LENON RAFAEL PAULINO GONÇALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Necessidade de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade para acolhimento dos embargos
  3. 3 Distinção entre vício apontado e mero inconformismo com o mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade no acórdão, limitando-se a manifestar mero inconformismo com a conclusão adotada pela Corte, o que torna os embargos inadmissíveis nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão que negou provimento ao agravo regimental