REsp 1870684 - ACORDAO

REsp 1870684 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado, sem omissão, contradição ou obscuridade; o embargante busca rediscutir matéria decidida; é cabível o indeferimento de oitiva de testemunhas irrelevantes ou protelatórias; a discussão sobre dolo e materialidade está obstada pela Súmula 7 do STJ; e a alegação de retroatividade do art. 28-A do CPP não foi suscitada no recurso especial e não tem respaldo jurisprudencial.

Parties
Embargante: ANTONIO MARCIO DE FRANÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Dolo, Materialidade Delitiva, Oitiva De Testemunhas, Acordo De Não Persecução Penal, Art. 28 a Do Código De Processo Penal, Retroatividade
Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Dolo Materialidade Delitiva Oitiva De Testemunhas +3 more

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Parties

ANTONIO MARCIO DE FRANÇA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão/contradição no acórdão
  2. 2 Cerceamento de defesa em razão do indeferimento da oitiva de testemunhas
  3. 3 Possibilidade de indeferimento de testemunhas irrelevantes ou meramente protelatórias

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado, sem omissão, contradição ou obscuridade; o embargante busca rediscutir matéria decidida; é cabível o indeferimento de oitiva de testemunhas irrelevantes ou protelatórias; a discussão sobre dolo e materialidade está obstada pela Súmula 7 do STJ; e a alegação de retroatividade do art. 28-A do CPP não foi suscitada no recurso especial e não tem respaldo jurisprudencial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.