HC 679891 - DECISAO

HC 679891 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há contradição interna nem omissão no acórdão; as teses invocadas foram apreciadas e rechaçadas: a disciplina de intimação pessoal do art. 392 do CPP não se aplica ao acórdão do apelo defensivo, a prisão do paciente decorre de condenação transitada em julgado e a alegação de ausência de intimação em primeira instância é inverídica e preclusa, pois o réu foi intimado pessoalmente da sentença e manifestou interesse em recorrer.

Parties
Embargante: Alois Robert Menezes Mendes; Coatora: autoridade indicada como coatora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração (decisão De Rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; ordem denegada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intimação Pessoal, Execução Provisória Da Pena, Presunção De Inocência, Omissão E Contradição, Preclusão
Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Intimação Pessoal Execução Provisória Da Pena Presunção De Inocência Omissão E Contradição Preclusão

Case Brief

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Parties

Alois Robert Menezes Mendes

Embargante

autoridade indicada como coatora

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração (decisão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por contradição e omissão
  2. 2 Nulidade por ausência de intimação pessoal do réu do acórdão
  3. 3 Ilegalidade da determinação de execução provisória da pena

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há contradição interna nem omissão no acórdão; as teses invocadas foram apreciadas e rechaçadas: a disciplina de intimação pessoal do art. 392 do CPP não se aplica ao acórdão do apelo defensivo, a prisão do paciente decorre de condenação transitada em julgado e a alegação de ausência de intimação em primeira instância é inverídica e preclusa, pois o réu foi intimado pessoalmente da sentença e manifestou interesse em recorrer.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; ordem denegada.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.