AREsp 1905133 - DECISAO

AREsp 1905133 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum e a impugnação dos fundamentos da decisão agravada não foi realizada de forma específica nos autos do agravo em recurso especial, nos termos exigidos pelo RISTJ e pela jurisprudência do STJ; aplicou-se advertência de multa para futuros embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Parties
Embargante: LEVY WANG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Preclusão Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

Case Brief

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Parties

LEVY WANG

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração eram meio adequado para sanar vício apontado na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Se a parte embargante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo RISTJ
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ e requisitos para afastá-las

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum e a impugnação dos fundamentos da decisão agravada não foi realizada de forma específica nos autos do agravo em recurso especial, nos termos exigidos pelo RISTJ e pela jurisprudência do STJ; aplicou-se advertência de multa para futuros embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a parte embargante de que próximos embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitarão ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)