EAREsp 1604760 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015; a parte apenas busca rediscutir matéria já apreciada pelo acórdão, sendo vedado o reexame de questões fático-probatórias em sede de recurso especial, e o acórdão recorrido corretamente considerou a ação monitória cabível diante do contrato de honorários e da prova escrita apresentada.

Parties
Embargante: EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A; Embargado: RUSSO, MARUYAMA, OKADA - ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Monitória, Honorários Advocatícios Contratuais, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Preclusão Do Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Embargos De Declaração Ação Monitória Honorários Advocatícios Contratuais Súmulas 5 E 7 Do STJ Preclusão Do Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A

Embargante

RUSSO, MARUYAMA, OKADA - ADVOGADOS ASSOCIADOS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Admissibilidade da ação monitória para cobrança de honorários advocatícios contratuais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015; a parte apenas busca rediscutir matéria já apreciada pelo acórdão, sendo vedado o reexame de questões fático-probatórias em sede de recurso especial, e o acórdão recorrido corretamente considerou a ação monitória cabível diante do contrato de honorários e da prova escrita apresentada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Indefiro o pedido de aplicação de multa por ausência de conduta maliciosa ou temerária.