REsp 1896583 - ACORDAO

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Não há vício de integração a ser sanado, pois o provimento do recurso especial do Município de Fortaleza determina o retorno dos autos ao tribunal de justiça para novo julgamento dos embargos de declaração, e este Tribunal não deve delimitar a extensão das razões de decidir que serão adotadas pelo órgão julgador no rejulgamento; assim, rejeitam-se os embargos de declaração.

Parties
Embargante: SUPRA CONSTRUÇÕES LTDA; Embargante: HEXA IMOBILIÁRIA LTDA; Embargante: LAZAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Embargante: MRHL PARTICIPAÇÕES E COMÉRCIO LTDA; Embargado: MUNICÍPIO DE FORTALEZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Vícios De Integração, Julgamento Ultra Petita, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Vícios De Integração Julgamento Ultra Petita Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

SUPRA CONSTRUÇÕES LTDA

Embargante

HEXA IMOBILIÁRIA LTDA

Embargante

LAZAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Embargante

MRHL PARTICIPAÇÕES E COMÉRCIO LTDA

Embargante

MUNICÍPIO DE FORTALEZA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência ou não de vício de integração/omissão no acórdão
  3. 3 Delimitação da extensão das razões de decidir que devem ser adotadas pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não há vício de integração a ser sanado, pois o provimento do recurso especial do Município de Fortaleza determina o retorno dos autos ao tribunal de justiça para novo julgamento dos embargos de declaração, e este Tribunal não deve delimitar a extensão das razões de decidir que serão adotadas pelo órgão julgador no rejulgamento; assim, rejeitam-se os embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.