AR 5700 - ACORDAO

AR 5700 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; as questões essenciais ao mérito, inclusive o teor do recurso especial, foram examinadas e julgou-se improcedente a ação rescisória por impossibilidade de extrair ofensa literal à norma jurídica, sendo incabível uso de aclaratórios para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: INSTITUTO FILADÉLFIA DE LONDRINA; Embargante: IGREJA PRESBITERIANA CENTRAL DE LONDRINA; Embargado: PRIMEIRA IGREJA PRESBITERIANA INDEPENDENTE DE LONDRINA; Embargado: ASSOCIAÇÃO DA IGREJA METODISTA DE LONDRINA; Embargado: PRIMEIRA IGREJA BATISTA EM LONDRINA; Embargado: IGREJA PRESBITERIANA DA VILA NOVA; Embargado: IGREJA PRESBITERIANA DE VILA JUDITH; Embargado: COMUNIDADE EVANGELICA LUTERANA DE LONDRINA; Embargado: MOISES DE GODOY; Embargado: NOE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Ação Rescisória / Julgamento Em Segunda Seção Acórdão Rejeitando Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Rescisória, Agravo Interno, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 966 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Ação Rescisória Agravo Interno Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 966 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

INSTITUTO FILADÉLFIA DE LONDRINA

Embargante

IGREJA PRESBITERIANA CENTRAL DE LONDRINA

Embargante

PRIMEIRA IGREJA PRESBITERIANA INDEPENDENTE DE LONDRINA

Embargado

ASSOCIAÇÃO DA IGREJA METODISTA DE LONDRINA

Embargado

PRIMEIRA IGREJA BATISTA EM LONDRINA

Embargado

IGREJA PRESBITERIANA DA VILA NOVA

Embargado

IGREJA PRESBITERIANA DE VILA JUDITH

Embargado

COMUNIDADE EVANGELICA LUTERANA DE LONDRINA

Embargado

MOISES DE GODOY

Embargado

NOE DA SILVA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Ação Rescisória / Julgamento Em Segunda Seção Acórdão Rejeitando Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se houve omissão quanto ao teor do recurso especial e à devolução de matéria ao Tribunal de origem (TJ-PR)
  3. 3 Requisitos da ação rescisória fundada no art. 966, V e III, do CPC/2015 (violação literal da norma jurídica)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; as questões essenciais ao mérito, inclusive o teor do recurso especial, foram examinadas e julgou-se improcedente a ação rescisória por impossibilidade de extrair ofensa literal à norma jurídica, sendo incabível uso de aclaratórios para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Indefere-se o pedido de aplicação de multa requerido pela parte embargada.