REsp 1911825 - ACORDAO

REsp 1911825 - ACORDAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, não sendo demonstrada omissão ou obscuridade apontada; questões constitucionais não podem ser examinadas por esta Corte para fins de prequestionamento; argumentos supervenientes configuram inovação recursal e estão preclusos; assim, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: OTÁVIO ERNESTO MARCHESINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão, Obscuridade, Prequestionamento
Processual Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Agravo Interno Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão Obscuridade Prequestionamento

Case Brief

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Parties

OTÁVIO ERNESTO MARCHESINI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Configuração de omissão e obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de prequestionamento de matéria constitucional no STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, não sendo demonstrada omissão ou obscuridade apontada; questões constitucionais não podem ser examinadas por esta Corte para fins de prequestionamento; argumentos supervenientes configuram inovação recursal e estão preclusos; assim, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.