HC 643796 - DECISAO

HC 643796 - DECISAO

Considerando que a decisão foi disponibilizada no DJe em 2/8/2021 e publicada em 3/8/2021, e que o prazo para oposição de embargos em matéria criminal é de 2 dias nos termos do art. 619 do CPP e art. 263 do Regimento Interno do STJ, os embargos protocolados em 6/8/2021 são intempestivos, motivo pelo qual não se conhece dos embargos.

Parties
Embargante: Jose Carlos Alves Ramos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Excesso De Prazo, Intempestividade, Prazo Processual, Publicação No Dje
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Parties

Jose Carlos Alves Ramos

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Prazo para embargos em matéria criminal (2 dias)
  3. 3 Início do prazo a partir da disponibilização/publicação no DJe

Ratio Decidendi

Considerando que a decisão foi disponibilizada no DJe em 2/8/2021 e publicada em 3/8/2021, e que o prazo para oposição de embargos em matéria criminal é de 2 dias nos termos do art. 619 do CPP e art. 263 do Regimento Interno do STJ, os embargos protocolados em 6/8/2021 são intempestivos, motivo pelo qual não se conhece dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conheço dos presentes embargos de declaração.
  • Publique-se.