AREsp 1927882 - DECISAO

AREsp 1927882 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem esclarecidos; o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de indicação do artigo de lei federal violado), exigência do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e tal vício não pode ser sanado por meio de embargos, devendo ter sido arguido no agravo em recurso especial; aplicou-se advertência sobre multa de 2% por embargos protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Parties
Embargante: NSS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Preclusão, Embargos Protelatórios
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Preclusão Embargos Protelatórios

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Parties

NSS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são cabíveis para suprir ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem esclarecidos; o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de indicação do artigo de lei federal violado), exigência do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e tal vício não pode ser sanado por meio de embargos, devendo ter sido arguido no agravo em recurso especial; aplicou-se advertência sobre multa de 2% por embargos protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa