REsp 1889267 - ACORDAO

REsp 1889267 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava os vícios de integração alegados (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); as alegações da embargante configuravam tentativa de reexame do mérito, vedada na via dos embargos declaratórios, motivo pelo qual não se conheceu/atendeu o recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Multa Processual, Erro Material
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf Súmula 283/stf Multa Processual Erro Material

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios de integração (omissão, obscuridade, contradição, erro material) no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade do artigo 1.022 do CPC/2015 aos embargos de declaração
  3. 3 Vedação ao reexame de mérito por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava os vícios de integração alegados (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); as alegações da embargante configuravam tentativa de reexame do mérito, vedada na via dos embargos declaratórios, motivo pelo qual não se conheceu/atendeu o recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração