REsp 1911230 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão adotou fundamentação suficiente para respaldar a conclusão, não se caracterizando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, os argumentos trazidos pelas Embargantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão monocrática, restando afetado o juízo de admissibilidade pelo óbice da Súmula 182/STJ, de modo que os aclaratórios visavam apenas a rediscussão do mérito e não a correção de vício apontado na fundamentação.

Parties
Embargantes: CIA SEMEATO DE AÇOS CSA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (agravo Interno No Recurso Especial) / Julgamento Decisão Colegiada Na Primeira Turma (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Tributário Execução Fiscal Processual Civil Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Omissão (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

CIA SEMEATO DE AÇOS CSA E OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração (agravo Interno No Recurso Especial) / Julgamento Decisão Colegiada Na Primeira Turma (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Caracterização de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e juízo de admissibilidade do agravo interno

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão adotou fundamentação suficiente para respaldar a conclusão, não se caracterizando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, os argumentos trazidos pelas Embargantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão monocrática, restando afetado o juízo de admissibilidade pelo óbice da Súmula 182/STJ, de modo que os aclaratórios visavam apenas a rediscussão do mérito e não a correção de vício apontado na fundamentação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração