AREsp 1771063 - ACORDAO

AREsp 1771063 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente, não padecendo dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015; as questões suscitadas pelo embargante não configuram omissão e, em parte, demandariam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ; aplica-se o CPC/2015 conforme decidido pelo Plenário em 09.03.2016.

Parties
Embargante: JONAS FAGUNDES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Previdenciário. PROCESSUAL Civil. EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Rejeição De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Omissão, Litispendência, Súmula N. 7/stj, Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Previdenciário Processual Civil Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Omissão Litispendência Súmula N. 7/stj Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JONAS FAGUNDES DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Previdenciário. PROCESSUAL Civil. EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Rejeição De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória diante do obstáculo da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente, não padecendo dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015; as questões suscitadas pelo embargante não configuram omissão e, em parte, demandariam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ; aplica-se o CPC/2015 conforme decidido pelo Plenário em 09.03.2016.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.