REsp 1911814 - ACORDAO

REsp 1911814 - ACORDAO

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o acórdão atacado possui fundamentação suficiente e não apresenta omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios apontados.

Parties
Embargante: SILVINA MARIA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Omissão, Súmulas 283 E 284 Do STF, Agravo Interno, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo Execução Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Omissão Súmulas 283 E 284 Do STF Agravo Interno +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SILVINA MARIA DE JESUS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência de omissão apta a ensejar embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de incidência, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o acórdão atacado possui fundamentação suficiente e não apresenta omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios apontados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.