REsp 1847997 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado decidiu a controvérsia de forma fundamentada e não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, os embargos buscavam reexame do mérito, o que é incompatível com a finalidade integrativa desse recurso.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 September 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Vícios De Integração, Súmula 283/stf, Art. 1.022 Cpc/2015, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, § 2º Cpc/2015)

Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Vícios De Integração Súmula 283/stf Art. 1.022 Cpc/2015 Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, § 2º Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

1 Cabimento de embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC/2015
2 Configuração de vícios de integração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) no acórdão recorrido
3 Aplicabilidade da Súmula 283/STF ao caso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.
Advertência sobre possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de novos embargos protelatórios.