REsp 1905315 - ACORDAO

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Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015 (regime recursal determinado pela data da publicação do provimento), o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e enfrentou as questões capazes de infirmar sua conclusão nos termos do art. 1.022 e do art. 489, §1º, não havendo omissão a ser suprida; os embargos de declaração visam indevidamente reabrir questão já decidida ou afastar óbices, devendo ser rejeitados.

Parties
Embargante: ROSECLER BRANDÃO MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão, Súmulas 283 E 284 STF, Multa Processual
Processo Civil Servidores Públicos Execução Embargos De Declaração Agravo Interno Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão Súmulas 283 E 284 STF +1 more

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Parties

ROSECLER BRANDÃO MENDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Determinação do regime recursal pela data de publicação do provimento impugnado (aplicabilidade do CPC/2015)
  2. 2 Caracterização de omissão segundo art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Se o acórdão apresentou fundamentação suficiente para afastar embargos de declaração

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015 (regime recursal determinado pela data da publicação do provimento), o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e enfrentou as questões capazes de infirmar sua conclusão nos termos do art. 1.022 e do art. 489, §1º, não havendo omissão a ser suprida; os embargos de declaração visam indevidamente reabrir questão já decidida ou afastar óbices, devendo ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados