REsp 1894805 - ACORDAO

REsp 1894805 - ACORDAO

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 ao recurso; o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente e o embargante não indicou obscuridade, omissão, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, de modo que os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: LINDEMBERG DE OLIVEIRA COSTA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Obscuridade, Omissão, Multa Processual
Previdenciário Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Aplicabilidade Do Cpc/2015 Obscuridade Omissão Multa Processual

Case Brief

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Parties

LINDEMBERG DE OLIVEIRA COSTA GOMES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao feito
  2. 2 Presença ou não de obscuridade, omissão ou contradição aptas a ensejar embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 ao recurso; o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente e o embargante não indicou obscuridade, omissão, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, de modo que os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.