EAREsp 1751425 - ACORDAO

EAREsp 1751425 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não preencherem as hipóteses do art. 1.022 do NCPC (ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e por terem caráter manifestamente infringente; ademais, a imposição de multa prevista no art. 1.021, §4º do NCPC não é automática e a majoração de honorários recursais não é cabível no julgamento de agravo interno ou embargos de declaração, nos termos dos precedentes citados.

Parties
Autora: KÁSSIA GOMES BARBOSA; Autor: AGRIMON RESENDE DE ARAÚJO JÚNIOR; Ré: CONSTRUTORA CANADÁ LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicação Do NCPC, Súmula Nº 284 Do STF, Multa Processual (art. 1.021, §4º Ncpc), Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc/2015)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicação Do NCPC Súmula Nº 284 Do STF Multa Processual (art. 1.021, §4º Ncpc) Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc/2015)

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Parties

KÁSSIA GOMES BARBOSA

Autora

AGRIMON RESENDE DE ARAÚJO JÚNIOR

Autor

CONSTRUTORA CANADÁ LTDA.

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do NCPC aos recursos interpostos na vigência do CPC/2015
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração à luz do art. 1.022 do NCPC
  3. 3 Possibilidade de reexame do julgado por meio de aclaratórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não preencherem as hipóteses do art. 1.022 do NCPC (ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e por terem caráter manifestamente infringente; ademais, a imposição de multa prevista no art. 1.021, §4º do NCPC não é automática e a majoração de honorários recursais não é cabível no julgamento de agravo interno ou embargos de declaração, nos termos dos precedentes citados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.