REsp 1911812 - ACORDAO

REsp 1911812 - ACORDAO

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente e enfrentou as questões capazes de infirmar sua conclusão nos termos do art.489 do CPC/2015, não havendo omissão exigível para correção por embargos de declaração nos termos do art.1.022 do CPC/2015, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: YARA DE GOIS MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão No Acórdão, Súmulas 283 E 284 STF, Multa Processual (art.1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão No Acórdão Súmulas 283 E 284 STF Multa Processual (art.1.021, §4º Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

YARA DE GOIS MACHADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal determinado pela data da publicação do provimento impugnado
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão nos termos do art.1.022 do CPC/2015
  3. 3 Obrigação de enfrentamento, pelo julgador, de argumentos capazes de infirmar a conclusão (art.489, §1º CPC/2015)

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente e enfrentou as questões capazes de infirmar sua conclusão nos termos do art.489 do CPC/2015, não havendo omissão exigível para correção por embargos de declaração nos termos do art.1.022 do CPC/2015, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração