AREsp 1719914 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado solucionou as questões deduzidas de forma satisfatória, sem omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo que a insurgência visa apenas a rediscussão do julgado; além disso, fundamento do acórdão recorrido não impugnado impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 283/STF.

Parties
Embargante: João Cararo Sobrinho; Embargada: Marlene Valiati Carari
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Falta De Interesse De Agir, Litigância De Má Fé
Processo Civil Direito Civil Recursos Especial E Interno Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 283/stf Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

João Cararo Sobrinho

Embargante

Marlene Valiati Carari

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de uso dos embargos de declaração para rediscussão da matéria
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF em razão de fundamento não impugnado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado solucionou as questões deduzidas de forma satisfatória, sem omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo que a insurgência visa apenas a rediscussão do julgado; além disso, fundamento do acórdão recorrido não impugnado impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração