REsp 1877865 - ACORDAO

REsp 1877865 - ACORDAO

O acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente e não padece dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; aplica-se o CPC/2015 ao caso; e não compete ao STJ analisar suposta violação de dispositivos constitucionais, competência esta reservada ao STF (art. 102, III, CR), de modo que os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: ZULMA MARTINS MARCELINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Declaração NO RECURSO ESPECIAL / Julgamento Pela Primeira Turma (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Prequestionamento De Matéria Constitucional, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Previdenciário PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Prequestionamento De Matéria Constitucional Competência Do Supremo Tribunal Federal

Case Brief

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Parties

ZULMA MARTINS MARCELINO

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Declaração NO RECURSO ESPECIAL / Julgamento Pela Primeira Turma (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Verificação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Impossibilidade de o STJ analisar violação de dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento (competência do STF)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente e não padece dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; aplica-se o CPC/2015 ao caso; e não compete ao STJ analisar suposta violação de dispositivos constitucionais, competência esta reservada ao STF (art. 102, III, CR), de modo que os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que próximos embargos de declaração sobre o mesmo tema serão considerados protelatórios, aplicando-se a multa prevista no art. 1.026 do CPC/2015.