REsp 1920628 - DECISAO

REsp 1920628 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada aplicou o entendimento sobrestante do Tema 1.005/STJ e não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; ademais, o ato de sobrestamento com devolução dos autos à origem não tem carga decisória, sendo irrecorrível salvo erro, de modo que não havia que se falar em esclarecimento ou complementação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Sobrestamento, Tema 1.005/stj, Devolução Dos Autos À Origem, Irrecorribilidade
Processo Civil Embargos De Declaração Sobrestamento Tema 1.005/stj Devolução Dos Autos À Origem Irrecorribilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Natureza irrecorrível da decisão que determina sobrestamento e devolução dos autos à origem
  3. 3 Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada aplicou o entendimento sobrestante do Tema 1.005/STJ e não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; ademais, o ato de sobrestamento com devolução dos autos à origem não tem carga decisória, sendo irrecorrível salvo erro, de modo que não havia que se falar em esclarecimento ou complementação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.