REsp 1904973 - DECISAO

REsp 1904973 - DECISAO

A decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem por estar a matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC/2015) não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material e, por ser ato sem conteúdo decisório, é irrecorrível, motivo pelo qual os embargos de declaração são rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Sobrestamento, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação, Irrecorribilidade
Processual Civil Embargos De Declaração Sobrestamento Recursos Repetitivos Juízo De Conformação Irrecorribilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão que determinou devolução dos autos ao Tribunal de origem
  2. 2 Recorribilidade da decisão que determina sobrestamento para aguardar fixação de tese em repercussão geral ou julgamento de recursos repetitivos

Ratio Decidendi

A decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem por estar a matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC/2015) não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material e, por ser ato sem conteúdo decisório, é irrecorrível, motivo pelo qual os embargos de declaração são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.