AREsp 1350029 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, não se verificando erro material, omissão, obscuridade ou contradição; os embargantes limitaram-se a republicar argumentos já apresentados sem indicar com precisão vícios no julgado, configurando deficiência recursal e incidindo a Súmula 284/STF, razão pela qual não há acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: ROBERTO MISSAK KAHVEGIAN; Embargante: ARLETTE KALAIGIAN KAHVEGIAN; Embargante: PEEBLES CONFECCOES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Pelo Tribunal
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Erro Material, Omissão, Obscuridade, Contradição, Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc/2015)
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 284/stf Súmula 182/stj Erro Material Omissão Obscuridade +2 more

Case Brief

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Parties

ROBERTO MISSAK KAHVEGIAN

Embargante

ARLETTE KALAIGIAN KAHVEGIAN

Embargante

PEEBLES CONFECCOES EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Pelo Tribunal

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, não se verificando erro material, omissão, obscuridade ou contradição; os embargantes limitaram-se a republicar argumentos já apresentados sem indicar com precisão vícios no julgado, configurando deficiência recursal e incidindo a Súmula 284/STF, razão pela qual não há acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.