HC 681463 - DECISAO

HC 681463 - DECISAO

Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nem apresentação de novos elementos capazes de reformar a decisão impugnada, e considerando a regular tramitação do feito e a inexistência de paralisações injustificadas, os embargos de declaração são inadmissíveis para rediscutir o mérito, razão pela qual devem ser rejeitados.

Parties
Embargante/paciente: OSNI BENJAMIN SPINDOLA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão: Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prisão Provisória, Tribunal Do Júri, Duração Razoável Do Processo, Proporcionalidade
Direito Processual Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Prisão Provisória Tribunal Do Júri Duração Razoável Do Processo Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

OSNI BENJAMIN SPINDOLA JUNIOR

Embargante/paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão: Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no julgamento quanto ao excesso de prazo para submissão do paciente ao Tribunal do Júri
  2. 2 Aplicabilidade do art. 619 do CPP aos embargos de declaração
  3. 3 Possível ofensa ao art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal (razoável duração do processo)

Ratio Decidendi

Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nem apresentação de novos elementos capazes de reformar a decisão impugnada, e considerando a regular tramitação do feito e a inexistência de paralisações injustificadas, os embargos de declaração são inadmissíveis para rediscutir o mérito, razão pela qual devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.